norma nº 3638/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO d)
ge CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores
públicos municipais e dá outras
|
| LEINº 3638 DE 26 DE abril DE 2007. . |
providências.
| Artº. 1º- Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2007,
reajuste salarial de 3,3% (três inteiros e três décimos por cento), a todos os servidores públicos
| municipais, inclusive os ocupantes de cargos demissíveis ad nutum, a incidir sobre a folha de
pagamento de março de 2007.
$ 1º O mesmo-percentual de reajuste será concedido
8» aos servidores inativos é pensionistas do Fundo Municipal de Previdência. |
, “e $ 2” Aos servidores cujos vencimentos, após a
aplicação do índice de reajuste previsto-no caput deste artigo, não atingirem o valor do salário
mínimo federal, será assegurada a percepção deste último.
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b E º A Ar, 25- Fica mantido o abono salarial concedido pela
Lei Municipal nº 3.308, de 17 de junho” de 2002, para “servidores” ativos do quadro efetivo da |
Administração Direta, Indireta Em Fundacional; que. percêbam. remuneração mensal de até R$
964,00 (novecentos e sessenta e “quatro reais), delas* extraídas, tão-somente. as horas extras,
mantidos os demais Critérios e valores do abono. « NS “ad ” |
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f Art, 3º «0 sato vale alimentação, instituído pela |
Lei nº 2.652, de 25 de; fevereiro + de 1994, fi ca, alterado para R$ 167,00 (cento e sessenta e sete
reais) a partir de 01 de Junho de'2007, cabendo ao Município suportar 30% (irinta por cento) deste
valor, nos termos da Lei nº 3.309, de 21) fde junho de a02. ds
Parágrafo Único — Para, efeitos de concessão do vale
alimentação será considerado o teto remuneratório estabelecido no caput deste artigo. À
nas . a :
+
E Art”, 4º - As despesas decorrente com esta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.:
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta |
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros relativamente ao
reajuste salarial, entretanto, a partir de 1º de abril de 2007.
au
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de abril de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito |
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