| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | Altera Lei 3081. |
| native_id | 3167 |
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o Proc. mt 248/06 ESTADO DO RIO DE JANEIRO p iso q 5) Ls Ms é LEI Nº 3640 DE 09 DE MAIO DE 2007 Ementa: Altera a Lei nº 3.081, de 13 de setembro de 1999 e dá outras providências. Artº. 1º- O artigo 3º da Lei nº 3.081, de 13 de setembro de 1999, fica acrescido de um inciso VI, com a seguinte redação: “VI — “Gratificações concedidas pelo Chefe do ' o, Executivo, para desempenho de atividades específicas”. Art? 2º - Ficam ratificados os pagamentos feitos aos servidores municipais a título de gratificações para desempenho de atividades especificas. | 4 Arte, 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações própria dos orçamentos vigentes. N Art”, 4º - Revogadas as" disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "po PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE MAIO DE 2007 ) ROOSEVELT BRASIL FONSECA Prefeito E Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752) CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro