norma nº 3641/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº 3641 DE y9DE maio DE 2007 .
EMENTA: DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O COOPERATIVISMO
. NOS TERMOS DO ART.215 $ 2º. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
CAPITULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL COOPERATIVISTA
. Art. 1º - Fica pela presente lei, o Executivo Municipal autorizado a
criar Projetos e Programas, de fomentação, criação das Sociedades Cooperativas na forma da Lei
5764/71.
Art. 2º Entender-se-á como Política Municipal para o Cooperativismo
o processo decorrente das atividades exercidas pelo Poder Público ou pelo Privado, de interesse comum
e público.
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di Art 3% Poder Público Municipal, atuará de forma a estimular as
atividades das Sociedades Cooperativas, nos termos da Lei 5764/71, criando todo um sistema de
sustentação, facilidades para o contínuo crescimento da atividade Cooperativista no âmbito municipal.
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Art. 4º. Caberá ao Poder Público prestar assistência técnica e
estabelecer incentivos financeiros para à criação e o desenvolvimento do sistema de Sociedades
Cooperativistas. -
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS
Art 5% Os princípios basilares da Política Municipal do
Cooperativismo que, são:
I — todos os cidadãos têm o direito para a formação de Sociedades
Cooperativas como mecanismo de organização da Força de Trabalho;
| — as Sociedades Cooperativas são elementos do sistema
econômico;
II — nas licitações públicas, o Poder Público Municipal privilegiará
a contratação com Sociedades Cooperativas dos diversos ramos;
IV — o gerenciamento do sistema Cooperativo no Município deve ser
transparente e democrático, com instrumentos de participação e controle pela Sociedade Civil
Organizada. )
Pua República do Paraguai 1“ 60 - Centro - Tel. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
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CAPÍTULO HH
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
Art. 6º - Serão consideradas Sociedades Cooperativas, de todos os ramos
do Cooperativismo, aquelas que estiverem devidamente registradas junto a OCB RJ, onde obterá
número de identificação, nos termos da Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.
-
Art. 7º - Para funcionamento no âmbito do Município, as Sociedades
Cooperativas, deverão estar constituídas de acordo com a Lei 5764/71, observada a Constituição
Federal de 05 de outubro de 1988, as leis infraconstitucionais, e obrigatoriamente, possuir Alvará de
Localização e Funcionamento.
CAPITULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 8º. A Política Municipal do Cooperativismo tem os seguintes
objetivos:
1 — assegurar a transparência e a garantia do interesse público no
processo de formação e contratação, de sociedades cooperativas de trabalho pelo Poder Público
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H — permitir o amplo acesso e divulgação do Cooperativismo como
elemento modemo e legal para a Geração de Renda Coletiva e a Organização do trabalho;
ep UI — prevenir a fraude na utilização do Cooperativismo.
SEÇÃO I
Art. 9º - Os objetivos das Sociedades Cooperativas será o definido em
seus respectivos Estatutos Sociais, obedecendo-se a Legislação Federal em especial a Lei 5764/71,
sendo obrigatório à utilização da expressão “Cooperativa”.
Art. 10 - As Sociedades Cooperativas deverão estar registradas na Junta
Comercial do Estado do Rio de Janeiro, obter o Registro na OCB RJ, estar inscrita nos órgãos
fazendários estaduais e federais.
Art. 11 - A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro deverá adotar
regime simplificado para registro das Sociedades Cooperativas, eliminando-se documentos que possam
ser julgados inoportunos e desnecessários.
Art. 12 - É obrigatório o registro das Sociedades Cooperativas, caso
venha a desempenhar atividades na produção de produtos, nos órgãos tributários estadual com a
emissão de respectiva inscrição. y
Rua República do Paraguai, 9º BO - Certty - Tel (2414322 2552 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art. 13. O Poder Público Municipal deverá prestar assistência educativa
e técnica, estabelecer apoio logístico para a criação e o desenvolvimento de Sociedades Cooperativas
de todos os ramos, visando colaborar para o desenvolvimento da Cooperação e facilitar a
Intercooperação, entre as Sociedades Cooperativas e entre seus Parceiros / Tomadores de Serviços.
CAPITULO VI
DOS ESTÍMULOS CREDITÍCIOS
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal deverá implantar mecanismos de
incentivo financeiro às Sociedades Cooperativas, viabilizando a criação, manutenção, fomentação e
desenvolvimento do sistema de Cooperativas no Municipio.
Art. 15 - Deverá o Município, criar o Fundo de Incentivo às Sociedades
Cooperativas, que buscará recursos em órgãos nacionais ou no exterior para serem aplicados no
desenvolvimento das Sociedades Cooperativas.
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. CAPITULO VII
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO:
Art. 16 - As operações realizadas pelas Sociedades Cooperativas, serão
isentas de incidência de qualquer tributo de competência do Município.
Art. 17 - Deverá ser observada para as Sociedades Cooperativas, por
parte dos órgãos fazendários a implantação de escrituração simplificada.
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CAPITULO VII
DO CONSELHO MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO
Art 18 - Fica criado no âmbito do Governo Municipal, o Conselho
Municipal do Cooperativismo, que será composto por representantes do Poder Publico e Privado, do
Núcleo de Apoio do Cooperativismo - NAC e Representativa da OCB RJ na Região do Sul
Fluminense, Federação das Associações de Moradores- FAMBAM e o Conselho Municipal de
Assistência Social, em condições de igualdade, a quem deverá caber o papel de articulador das ações
sociais em relação ao sistema Cooperativista no âmbito do Municipio.
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Rua República do Paragua nº 60 - Centro Tel (24 5322 2652 3322-2508 (Far 3322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 19 - O Conselho Municipal do Cooperativismo definirá
esenvolvimento das Sociedades Cooperativas
no Município.
lho Municipal do Cooperativismo será desempenhado
Art. 20 - O Conse
grar suas atividades € permitir a
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enadoria Executiva com a finalidade de inte
por uma Coord
operacionalização de suas atividades administrativas.
CAPÍTULO IX
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 21 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. 09 de maio de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
' “Prefeito .
dd
44) 3272-2652 3322-2508 (Far:3322-3752)
Rua E -púliica “o Parsguar nº Go Centro - Tt.
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