| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 3170 |
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Fa — uz. os4/0> | Ud ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEINº 3643 DE 21 DE maio DE 2007. Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), para atender a despesa abaixo codificada do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto: 17.122.0100-2.228 — Manutenção da Unidade - SAAE DOTAÇÃO VALOR 3.3.90.37.00-0208 — Locação de Mão de obra.........ccceneneremeneneremerersaraaneaes R$ 70.000,00 Art. 2º - O recurso de que trata o art. 43 da Lei nº 4320/64 para cobertura do presente crédito será decorrente do cancelamento de igual valor da seguinte dotação orçamentária do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto: 17.22.0100-2.228 Manutenção da Unidade DOTAÇÃO FICHA VALOR 3.3.90.39.00-0208 70 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de maio de 2007. ROOSEVELT BRASIL FONSECA PREFEITO Rua Bepública do Paraguar nº Bb Centro Tel (44) 4322-2652 - 3522-2508 (Tunis 23752) CEP 27410-140 Bar a Ag a Estado do Pão de Janeiro