norma nº 3644/2007

per . 032 to
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 3644 DEZÍDE maio DE 2007.
EMENTA : Estabelece isenção de taxa de inscrição para
participação em concursos públicos para
investidura em cargos ou empregos públicos
no Município de Barra Mansa. E
A.
Art. 1º - Fica assegurado o direito ao não pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos, aos postulantes a investidura em cargo ou emprego
público no Município de Barra Mansa, que não disponham de recursos suficientes para com elas
arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Art. 2º - Considera-se, para os efeitos desta Lei, pessoa que
não disponha de recursos suficientes para arcar com as taxas de inscrição de que trata o artigo
anterior, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua familia, aquela que:
Ff — Não tenha renda própria; ou
tt — receba remuneração mensal bruta não superior a 2
(dois) salários minimos.
Árt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
q publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21] de maio de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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