norma nº 3647/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 3649 DE 25 DE maio DE 2007
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial, no valor de R$ 100.000,00.
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
«4 crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender ao Programa
" Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde — Pró-Saúde.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar
a referida despesa com seu programa, dotação, descrição e valor.
Art. 3º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº
4320/64 são decorrentes do repasse do Ministério da Saúde; de acordo com a Portaria nº 2.530/6M
de 22 de dezembro de;2005, que destina recursos ao Programa Nacional de Reorientação da
Formação Profissional em Saúde — Pró-Saúde,. já depositados em conta: do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 de maio de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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