norma nº 3651/2007

puse. nº 042/0%
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) Câmara Municipal de Sara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº3651 DE 21 DE junho DE 2007
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender ao Programa de
Serviços Residenciais Terapêuticos, conforme codificação abaixo:
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0116.2264 — Serviços Residenciais Terapêuticos cm Saúde Mental
3.3.9.0.30.00 — 0257 — Material de Consumo ...............ccecereeeneemeeneeneos asconneencemmcersererererenas R$ 2.500,00
4.4.9.0.52.00 — 0257 — Equipamentos c Matcrial Permanente ................. nsersreeesesseremes R$ 7.500,00
Art. 2º Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº
4320/64 serão provenientes do Programa instituído pela Portaria 106/MS, de 11 de fevereiro de
2000, regulamentado pela Portaria nº 246/GM, de.17 de fevereiro de 2005, ambas do Ministro de
Estado da Saúde, com parcela do Recurso Financeiro já depositada em Conta do Fundo Municipal
de Saúde.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de junho de 2007.
ROOSEVELT SIL FONSECA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, nº GO «Centro Tel (24) 422-DU52 - 3422-2508 (Fars 4322-3752, 6)
CEP 27510-140 - Barra Mans - Estado “o Bio de Januty