norma nº 3654/2007

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EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a criar
medidas permanentes de prevenção
contra a proliferação do mosquito
Aedes Aegypti, transmissor da Dengue,
(b) e-dá outras providências no Município-
: “a de Barra Mansa. .”
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da “Art. 1% -« Fica proibida aos proprietários e
locatários de imóveis, com ou sem êdifi icações e «estabelecimentos comerciais e
industriais, a manutenção: 'de locais onde haja (6) “acúmulo de sucatas, entulho e água, seja
qual for sua origem e que propicie a proliferação do mosquito Aedes Aegypti.
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Ê Es art 2º - Osliróictáros é locatários; :de imóveis,
ou responsáveis pela guarda; “conservação e utilização do mesmo, com ou sem edificação,
são obrigados a adotar medidas "necessárias a manutenção desses bens; mantendo-os
limpos sem lixo, entulhos ou materiais nene que, possam acumular” águas originadas
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ou não de chuvas. kz a dad Y à Br tas, Ed às i o
$ Ho os dades! dotados de- piscinas ficam
(0) obrigados à manutenção de tratamento acequaço Ri água RA as à. Sa
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8 2º - Os imóveis de uso residencial, comercial ou
industrial ficam obrigados a manter-os.:reservatórios de: “água; cisternas ou similares
devidamente vedados de forma a não permitir a desova e reprodução de mosquitos Aedes
Aegypti.
8 3º - Deverão ser removidos, inutilizados ou
apreendidos os-vasos, floreiras ou quaisquer outros recipientes ornamentais que tenham
água, que não estiverem devidamente perfurados, preenchidos com areia, ou seja,
tratados de forma a evitar a possibilidade de acúmulo de água parada.
Art. 3º - A não observância do disposto nesta Lei
sujeitará o infrator a: Ny
ue.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
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| - Notificação para regularizar a situaçãe-no-pfazo
de 24 (vinte quatro) horas:
Il - O não atendimento da notificação levará à
. aplicação de multa de 100 UFRBM:
IN - Persistindo a irregularidade será aplicada multa
com valor progressivo e em dobro, sucessivamente.,
IV - Tratando-se de estabelecimento comercial ou
industrial persistindo a irregularidade, além das multas estará o infrator sujeito à cassação
de sua licença de funcionamento.
V - Nas- infrações consideradas graves após a
à aplicação da penalidade, poderá o departamento de vigilância da saúde comunicar o fato
ao representante do Ministério Público via ofício para a a adoção das medidas cabíveis.
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o - Parágrafo Único. - As penalidades da presente
Lei não serão aplicadas * se. “ os" proprietários, ou responsáveis pelo imóvel
comprovadamente executaram serviços. de: aplicação de produtos que. impeçam a
proliferação do Aedes Aegybti. a Dm gm ema 3
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x 4. Art. 4º - 1: É vedada'a utilização de imóveis, com ou
sem edificação para degósio de material reciclável borracharias e ferro, velho sem a prévia
autorização do órgão da a Tistação Municipal. p
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Bra Ro! "e “sro Os, estabelecimentos que. mantiverem ou
comercializarem materiais, - recicláveis, 1 Yborracharias;, e. ferros, velhos, fi icam, obrigados a
mantê-los quando sujeitos, ao acúmulo, dei água; com tratamento adequado. o
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8 2º -"A Secretária Municipal de Saúde, através
do setor de Vigilância Sanitária fi cará responsável em enviar à Câmara Municipal de Barra
Mansa um relatório mensal" das"visitas realizadas dos:estabelecimentos acima referido;
bem como nos demais pontos conisideráveis estratégicos. a
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Art. 5º.- Os proprietários ou responsáveis pelas
floriculturas que comercializam flores naturais, vasos ou floreiras, deverão manter
cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, que impossibilitem o
acúmulo de água nos recipientes.
8 1º - Os pratos ou outros suportes: de vasos
plantados deverão conter areia ou similar.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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$ 2º - As bromélias ou plantas Similares“que
abrigam água deverão receber água clorada na proporção de 01(uma) colher de sopa de
cloro para cada litro de água e deverão conter afixadas as instruções de tratamento e
perigos que oferecem a proliferação de mosquitos da dengue, quando de sua venda.
Art. 6º — Sempre que se verificar a existência de
dengue com potencial de crescimento ou disseminação, de forma a representar-risco ou
ameaça, a saúde pública, a autoridade máxima do SUS no Municipio, o Secretário
Municipal de Saúde, deverá determinar e executar medidas necessárias para o controle
da doença, nos termos dos Art.11,12 e 13 da Lei Federal nº. 6.259, de 30 de Outubro de
1975 e dos Artigos 6º, |, "a" e “b" e 18, IV “a” e “b” da Lei Federal nº. 8.080 de 19 de
Setembro de 1990, sem prejuizo das demais normas pertinentes.
Art.7º —: Dentre as.medidas que podem ser
determinadas para a contenção de surtos epidêmicos, dê-forma a representar riscos ou
ameaças à saúde publica destacam- -se:, fe
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Es Sm” AS *Ingresão forçado em imóveis particulares, nos
casos de recusa ou de: ausência de “alguém que possa abrir a porta para o Agente
Sanitário, quando isso se mostrar fundamental, para 'a 4. contenção da doença ou agravo à
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"o, es > “Outras” medidas” quesauxiliem, de qualquer
forma, na contenção das” doenças: ou agravos à saúdé, identificados. SE
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E es É: M2i-sTodas as medidas que: "impliquem na
redução da liberdade individual) Gblerao observar. os procedimentos estabelecidos nesta
Lei, em especial os princípios de legalidade, ifázoabilidade e proporcionalidade.
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ds 8 27 -« Sempre que, necessário a Secretaria
Municipal de Saúde podéra. sólicitar a atuação complementar do Estado e da União, nos
termos da Lei nº. 8.080/1990, visândo âmpliar a eficácia das. medidas a serem tomadas,
garantir a saúde pública e evitar o alastramento da'dóença a'dutras regiões.
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“Ari. 8 A determinação será dada pela
autoridade máxima do SUS no Municipio — Secretário Municipal de Saúde — por resolução
a ser publicada no Diário Oficial e em jornal de grande circulação e deverá conter:
| — a declaração que determinada doença
atingiu números que caracterizam perigo público iminente e necessitam de medidas
imediatas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica:
ll — os elementos táticos que demonstrem a
necessidade da adoção das medidas indicadas: o
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NH - as medidas a serem tomadas para
contenção das doenças ou agravos à saúde identificados:
IV - os indivíduos, grupos, áreas ou ambientes
| que estarão sujeitos às medidas sanitárias e epidemiológicas determinadas:
V - os dias ou período em que as medidas
sanitárias e epidemiológicas estarão sendo adotadas e o tipo de ação que poderá .ser
realizada pelo agente público: e.
Vi — as condições de realização da ação de
Vigilância Sanitária e epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que
deverão ser tomados pelo agente desde o inicio até o término da ação.
j Art.9º *- A recusa “no atendimento das
NA determinações Sanitárias: Legais, “constitui Crime de Desobediência e infração sanitária
puniveis, respectivamente, na forma do Decreto — Lei nº. 2848 de 07 Dezembro de-1940-
Códigos Penal da Lei Federal nº..6437.de 20 de Agosto de 1977, sem prejuízo da
execução forçada da determinação legal; bem como das demais sanções administrativas
da presente Lei Civis e Penais cabíveis, o ta A
a BArt 10, — “Sempre que houver necessidade de
ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação,
| lavrará no local em que “or verifi cada recusa do morador ou a impossibilidade, do ingresso
por motivo de abandono ou'ausência de pessoas que possam abrir a porta,jum Auto de
Infração e Ingresso Forçado que « conterá. ;
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I- o nome do | irao e “ou É ddmicilio, residência e os' demais elementos
7 necessários à sua qualifi cação civil quando houver:
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Il - o local, a data e a hora da lavratura do. Auto de ifzação e Ingresso Forçado:
Ill - a descrição do ocorrido, a menção-do dispositivo: legal! transgredido e os dizeres:
PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO:
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IV — a pena a que está sujeito o infrator:
V — a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato
administrativo e penalmente:
Vi — a assinatura do autuado ou, no caso de ausência e recusa a de duas testemunhas
e a do autuante: e,
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VII — prazo para a defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado
quando cabível.
8 1º --Havendo recusa do infrator em assinar o
auto, será feita neste, a menção do fato.
S 2º - O Agente Sanitário é responsável pelas
declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição
por faita grave em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
- 8.3º - Sempre que se mostrar necessário o
Agente Sanitário poderá requerer o auxilio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o
local.
8 4º -, Autoridade “Policial auxiliará o Agente
Sanitário no exercício de.suas atribuições, devendo ainda 'serem tomadas as medidas
necessárias para instauração do competente Inquérito Penal para apurar, o crime cometido
quando cabível. Vo “A mir
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4 “e Art'11 —As despesas decorrentes da execução
-à conta; de verbas 'orçamentárias próprias, suplementadas se
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fo Mo Art 12- evogadas as disposições em contrario,
esta Lei entrará em vigor na data de 'suã publicação. Br é mom
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