norma nº 3655/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Ras nl Ari
LEIN* 3655 DE 26 DE sunho DE 2907-
Ementa: Desafeta área que menciona, autoriza permuta e dá
outras providências.
-
Art. 1º - Fica desafetado de sua finalidade o lote nº 26, com
360,00m?, de propriedade do Município, situado na Rua Leo M. Dias, Bairro São Luiz, nesta cidade,
para efeito de permuta.
J Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder *
permuta da área acima descrita com imóvel nº 48, medindo 210,00m?, com construção, situado na Rua
Geraldo Honório Rezende, no Bairro São Luiz, de propriedade da Mitra Diocesana de Barra do Piraí e
Volta Redonda.
Art. 3 Os imóveis avaliados pela Comissão constituída
pela Portaria nº 33/07, apresentaram, para os fins colimados, idênticos valores de R$ 22.000,00 (vinte
e dois mil reais), compensando-se, assim, um pelo outro, sem ônus residual a débito de qualquer das
partes. “a Lou
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
despesas registrais e notariais, a que título sejam, necessárias à consecução da permuta definida nesta
Lei, exonerada de tais encargos a pessoa jurídica referida, bem como, por isenção tributária, quanto ao
competente e respectivo Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos.
Art. 5% Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
) entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de junho de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro do)