norma nº 3656/2007

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ESTADO, DO RIO DE JANEIRO' 1
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a criar O
Programa de Jogo de Xadrez nas Escolas
Públicas de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica autorizado a ser criado o PROGRAMA
MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NAS ESCOLAS PUBLICAS,
ficando vinculado a SME — Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2“ O Programa consistirá num conjunto de ações do
Poder Público Municipal que visem:
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I-Promover, o ensinole “estimular a prática do jogo de
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xadrez, nas escolas públicas do Município dê Barra Mansa: “Jr =
id tl 2º, PRN
dh G.:s 4" I-Promover ampla divulgação, nas escolas públicas
municipais, dos benefícios do jogo de xadrez para o desenvolvimento de habilidades mentais de seus
praticantes.
Art, 3º Para a consecução dos objetivos do Programa, o
Poder Público Municipal poderá:
I-Firmar parcerias com clubes, associações e federações
para a promoção do ensino e difusão da prática do jogo do xadrez nas escolas públicas municipais.
H-Buscar apoio junto à iniciativa privada para patrocínios
de competições entre os alunos da rede pública municipal.
Il-Firmar convênios com organizações sociais legalmente
instituídas, mediante projetos para promoção, ensino e difusão do Jogo de xadrez voltado para as
comunidades carentes do Município de Barra Mansa,
IV-Realizar campanhas de divulgação dos benefícios da
prática do jogo de xadrez nas Escolas Públicas Municipais. y
”
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação promoverá
competições oficiais de xadrez anualmente, com a participação, sempre que possível, de alunos da rede
pública municipal e de outros municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5% As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752) pl
CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 6º - O Poder Executivo baixará Atos que fizerem
necessários para a regulamentação da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de junho de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
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