norma nº 3658/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
| LEINº 3658 DE 04 DE JULHO DE 2007.
pela Lei nº 3389/03.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2035/86, alterada pela Lei
nº 3389/03 passa a vigorar com a seguinte redação:), fr po
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Ementa: Substitui o texto da Lei nº 2035/86 alterada
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“Art. pl - .Os «Serviços de propaganda volante, no
perímetro urbano do Município de Barra Mansa, poderão ser realizados por” estabelecimentos
comerciais ou- firmas especifi camente- constituídas para tal tipo de atividade c devidamente
cadastradas no setor Porte da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.” Mem .
ia 5 ro O cadiitro de veículos ; automotores para fins de
propaganda volante fic estrito às Pessoas jurídicas devidamente inscritas na Prefeitura Municipal
de Barra Mansa para este fim, e que estejam em dia com 1 todas as suas obrigações tributárias e
administrativas. ne - - A ME
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o Tg 2º- Serão cadastrados como veículos de propaganda
volante os automotores devidamente vistoriados pela Secretaria Municipal, de Ordem Pública que
estejam licenciados e em perfeitas condições: de ud atestado por empresa credenciada ao
INMETRO. nt ,
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3 i ss 5º ERA ser utilizados: como veículos de
sá propaganda volante os ciclomotores: motoneta;-motocicletas'e os de Propulção humana desde que
cadastrados individualmente. 4 : ni ni lt | E F '
mei -$-4%=-4Oveículo,“para ser cadastrado, deverá ser
licenciado em Barra Mansa. -- To é”
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$ 5º - Para cada veiculo de propaganda volante
cadastrados serão cobrados taxas e tributos previstos da legislação específica.
Art. 2º - Competirá a Secretaria Municipal de Ordem
Pública, anualmente em calendário por ela fixado, a fiscalização dos veículos cadastrados e a
fixação em local visível. de adesivo de comprovação de regularidade do veículo quanto ao fim
proposto.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) S322- 2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º - O trânsito de veículos de propaganda deverá
seguir o que prevê o Art. 219 da Lei nº 9503/97, sob pena de advertência, multa, suspensão e/ou
cassação de autorização de funcionamento da empresa cadastrada.
Art. 4º- O não cumprimento da Lei nº 3389/2003, bem
como sua regulamentação implicará em:
F— Aplicação da infração prevista no CTM;
- If — Aplicação de multa prevista no CTB (Lei nº
9503/97).
HI — Apreensão do Veículo e remoção para depósito
municipal. E be mes
E P a) A Tpresnção do veículo se fará pelo agente da
autoridade de trânsito constituída, "no caso das plações correlatas ou pela Fiscalização de Posturas,
por incorreções tdminisinivas so ,
1 ' » AR em b b) “Os agentes € fiscais mencionados no item anterior
expedirão recibos de apreensão õ Seu proprietário, constando:: “ w
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“ » 4 - Qualificação do veículo: ee.
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ea * ” - Observações quanto ao estado de” conservação do
veículo (avarias existentes, acessórios, etc.) :, Ea me
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j É e É Data e hora: da remoção; .
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' f e Qualificação E autoridade municipal;
F “us E] Art ' sº1 Os a
$ Veículos de publicidade, ora
regulamentados só poderão trafegar divulgando suas publicidades nos seguintes horários:
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a T- Nos dias úteis; de 08:00 às 19:00h; x
HI — De 11:30 às 13: 30, o volume do som deverá ser
reduzido a metade (30db), conforme item 6.2.4. da NBR 10151, da ABNT (Associação Brasileira
de Normas Técnicas).
HH — Os veículos de sonorização deverão manter entre
si distância de no mínimo 200m (duzentos metros), cabendo ao mais adiantado na via o direito da
publicidade e aos demais, o desligamento do equipamento de som;
$ 1º - Os veículos resguardarão com os equipamentos
de som desligados 100m (cem metros) antes e depois de colégios, hospitais, prédios públicos e
templos religiosos em horário de celebração.
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$ 2º - O som deverá ser reduzido em 50% (cinquenta
por cento) da potência máxima permitida em semáforos ou quando de retenção de trânsito,
inclusive faixa de pedestres.
Art 6º - Os estabelecimentos comerciais que se
valerem de publicidade sonora em seu interior, para divulgação de seus produtos, deverão respeitar
os limites segundo a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), e deverão requerer
licenciamento prévio junto à Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 7º - Eventualmente poderá a autoridade
competente, utilizar a propaganda volante, através de veículos próprios que deverão respeitar o que
determina esta Lei, para divulgação de eventos de caráter cultural, social, diversão pública ou de
interesse público.
Art. 8º.- Revogadas as. disposições em contrário esta
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Lei entra em vigor na data de sua publicação. h 0 é
CÂMARA MUNICIPAL DE BA RRA MANSA, 04 DE JULHO DE 200 7.
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