norma nº 3660/2007

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINC 3660 DE Gg DE uiho 2007
Ementa: Autoriza a abertura dos créditos adicionais especiais,
que menciona.
Art. 1º - Fica o Poder Exccutivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 153.340,77 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e quarenta
reais c setenta c sete centavos), para atender ao PLANVIGI — Incentivo para o Fortalecimento da
Gestão em Vigilância em Saúde, conforme codificação abaixo:
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0063.2163 — Programa de Vigilância em Saúde
3.3.9.0.30.00-0256 — Material de Consumo ...............ceeeeseercessecreereereceonseneenneneereasaananna R$ 5.500,00
3.3.9.0.36.00-0256 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas .......semena R$ 8.617,00
3.3.9.0.39.00 - 0256- Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas ..........eeeem R$24.015,00
4.4.9.0.52.00 — 0256 — Equipamentos e Material Permanente ...............cetressesemerereasa R$115.208,77
Art. 2º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4320/64
serão provenientes do Programa instituído pela Portaria 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002,
aprovado na 6º Reunião Ordinária da CIB/RJ, com parcelas do Recurso Financeiro já depositadas
em Conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
“adicional especial, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), para atender ao Incentivo
Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde:
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0117.2265 — Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de saúde
3.3.9.0.36.00 -0260 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 5.500,00
3.3.9.0.39.00 — 0260 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .............tss R$50.500,00
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Art. 4º - Os recursos de que trata o art. 43 da lei nº 4320/64 são
decorrentes do repasse do Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria nº 648 de 28 de março de
2006, que estabelece a revisão de diretrizes e normas pata à organização da Atenção Básica para o
Programa Saúde de Família (PSF"s) e Programa Agentes Comunitários de Saúde (PAC's), e destina
um incentivo Adicional ao Programa Agente Comunitários de Saúde, já disponivel na conta nº
58.042-2, Banco de Brasil S/A, no valor de R$ 56.000,00, do Fundo Nacional de Saúde, conforme
relatório de transferências do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os
presentes créditos, caso se tornem insuficientes em virtude de novos repasses ou em face de eventual
necessidade de remanejamento das dotações ora criadas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra .Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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