norma nº 3661/2007

Aguas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.661 DE 1º DE agosto DE 2007
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 2988/98.
Art. 1º - O Art. 4º da Lei nº 2988, de 07 de maio de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
) “Art. 4º -..
7
“Art. 8º-.
I-..
HH — Os órgãos públicos que obrigatoriamente terão
assento no CMDCA são os seguintes:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Promoção Social;
t c) Secretaria Municipal de Governo;
d) Secretaria Municipal de Fazenda;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento
i Econômico;
. 2) Fundação de, Cultura, Esporte e Lazer de Barra
n Mansa — FEBAM.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MAN. | 1º de agosto de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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