norma nº 3662/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Á CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A S
LEIN'3662DE 1º DE agosto DE2007.
Ementa: Altera a redação dos Incisos Lil e Hi do
Parágrafo Unico do art. 31 da Lei nº 2937 de
27/08/1997.
Artº.1º- Os incisos I, II e III do Parágrafo Único do Art.
31 da Lei 2937 de vinte e sete de agosto de mil, novecentos e- noventa e sete passam a ter a
seguinte redação...
4
« “Para infrações de natureza leve: 121 UFIR's.
E Il-- Para infrações de natureza grave: 256 UFIR's.
IH — Para infrações de nátureza edesima: 405 UFIR*s.”
Art 2º - Revogadas! as dispasições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. =
a
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de agosto de 2007.
| ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
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