norma nº 3663/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO'A SEGUINTE:
LEINº 3.663 DE 1º DE agosto DE 2007.
Ementa: Institui a Política de Informações de Métodos
Contraceptivos nas Escolas Municipais.
N Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Executivo Municipal
i4 autorizado a criar um programa de informações sobre métodos contraceptivos nas Escolas :
Municipais a contar da 4º série do Ensino Fundamental e Ensino Médio, através de palestras.
Parágrafo Unico — As palestras deverão ser realizadas
no mínimo uma vez por mês, dando o enfoque a cada um dos métodos contraceptivos.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1º de agosto de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
| PREFEITO
NM
Rus Republica do Poragum + GO Centroe Tot, (24) 3522-2652 » 3322-2508 (Fay :3322. 4752)
CEP 273101146 Barra Mansa - Estiidó do Rio de Janeiro
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