norma nº 3664/2007

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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN" 3664 DE 30 DE JUNHO DE 2007
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da-Lei nº
3638/07 e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 3638, de 26 de abril de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 4
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“Art, 2º - Fica mantido, 6 abono salarial concedido pela
Lei nº 3.308 de 17 de junho de 2002, para servidores ativos do quadro efetivo da Administração
Direta, Indireta e Fundacional, que percebam remuneração mensal de até R$ 964,00 (novecentos €
sessenta e quatro reais), dela extraídas, tão somente, as horas exiras, mantidos os demais critérios e
valores do abono, extensivo aos servidores inativos e pensionistas.
n a Parágrafo' Único — Para efeito' de concessão do vale
alimentação será considerado o teto remuneratório estabelecido no caput deste artigo”.
1g NR A "4 e R o “ ST
vie Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da
Lei nº 3638/07. T - N “eo R y =»
N ci, % g Art 3º- Revogadas as disposições em contrário esta
* Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 é
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de junho de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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