norma nº 3667/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO ARTIGO
48, PARAGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:
LEINº 3667 DE 09 DE AGOSTO DE 2007.
Ementa: Dispõe sobre a instalação de hidrômetros
individuais em condomínios residenciais e comerciais, €
dá outras providências.
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Ar 7. - Os Projetos e construções de novos edifícios a serem edificados
no Município de Barra Mansa deverão prever, «à instalação de hidrômetros, individuais em
condomínios residenciais e comerciais. A Rg
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6 Dan 23. Fica estabelécido - que as edificações, que integram os
condomínios! somente terão suas “Plantas aprovadas pelo órgão público municipal competente desde
que, além de apresentarem também hidrômetro individual; para cada; unidade residencial ou
comercial, para aferição do consumo de água da unidade. a a | .
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= ERiAr, 3º - Nos condomínios, jcada-c “condômino pagará apenas o valor
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referente ao consumo próprio, aferido” através do hidrômetro individual da respectiva unidade.
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gs PESA diferença entie Eofneiório do consumo. de água de todas
unidades e a quantidade marcada pelo hidrômetro comum; “será considerada como Correspondente à
p água utilizada para higienização das áreas comuns do edifíci ício. e será suportada pelo conjunto dos
ar condôminos do prédio. : vo &
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ii:
$ 2º - 10) hidrômetro. individual será instalado em local de fácil acesso,
tanto ao condômina como ao aferidor. Ei
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- Anôs - E "facultado, aos proprietários de condomínios residenciais ou
comerciais, construídos ou em fase de construção, a adaptação de seus imóveis aos disposto na
presente Lei.
$ 1º- As despesas com a instalação desses equipamentos serão arcadas
pelo proprietário.
$ 2º - A instalação de hidrômetros, utilização e sua medição seguirão as
normas existentes, ou as que vierem a regulamentar, sob a supervisão da empresa responsável pela
prestação de serviço no âmbito municipal (SAAE).
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - A fiscalização e regulamentação desta Lei serão determinadas
mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE AGOSTO DE 2007.
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322- 2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro