norma nº 3668/2007

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.668 DE 99 DE agosto DE 2007
Ementa: Estabelece normas para os estabelecimentos
comerciais que tenham como atividades a locação de
computadores e máquinas para acesso a Internet e
dá outras providências.
A
n2 Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, instalados no Município
de Barra Mansa, que tenham como atividade a locação de computadores e máquinas para acesso a
Internet e utilização de programas de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como “lan houses”,
cyber cafés e “cyber offices”, entre outros, ficam obrigados ao cumprimento de normas contidas nesta
Lei.
Art. 2º - Os estabelecimentos. definidos no artigo anterior são
obrigados a criar e manter o cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
I — nome completo:
IF — data de nascimento;
HI — endereço completo;
6; IV — telefone;
V — número de documento de identidade;
$ 1º - Em sc tratando de menor de 18 (dezoito) anos, deverá
constar ainda no cadastro a filiação e nome da escola que estuda, bem como o horário das aulas.
$ 2º — As informações e o registro previstos neste artigo poderão
ser armazenados em meio eletrônico, mantidos por até 24 (vinte e quatro) meses, vedado o
fornecimento dos dados cadastrais, salvo por determinação judicial.
| Art. 3” O estabelecimento deverá exigir dos interessados a
exibição do documento de identidade no ato de seu cadastramento, bem como ao fazer uso dos serviços
oferecidos. ficando proibido a permissão de quem não cumprir com tal determinação.
Parágrafo Unico- O responsável pelo estabelecimento registrará O
| horário inicial e final de cada utilização dos aparelhos citados no am. 1º desta Let.
Pra Repúblira ce Paraguai nº.60 Centro «Ter (28) U322-2662 “saza-2006 (Far ENVALICTASVA)
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Art. 4º Fica proibido o uso dos computadores é máquinas:
I - a menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento do
pai ou de seu representante legal..
It - a maiores de 12 (doze) anos e menores de 16
(dezesseis) anos sem a devida autorização pelo pai ou representante legal.
HI - a menores de 18 (dezoito) anos, após às 24:00 horas.
Va! :
Art. 5 Nos estabelecimentos de que trata esta Lei são
proibidos de:
1 - venda e consumo de bebidas alcoólicas;
EH - venda e consumo de cigarros e congêneres;
HI - utilização de jogos ou promoção de campeonatos que
| envolvam prêmios em dinheiro;
Art. 6º Ficam obrigados os estabelecimentos a:
1 - Expor em local visível lista de todos os serviços e jogos
disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a
disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
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HH - Ter ambiente saudável e iluminação adequada;
HH -Ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e
adaptáveis a todos os tipos físicos;
IV - Ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de
deficiência fisica;
V - Tomar as medidas necessárias a fim de impedir que
menores de idade utilizem continua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3
(três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso;
VI - Regular o volume dos equipamentos de forma a
adequar às características peculiares e em desenvolvimentos dos menores de idade; .-
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Rua República do Paraguar nº 60 - Centre tel (24) 3: 72-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
LEP 27414146 Burra Mun Estudo do Rio de Janeiro
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a 5 Câmara M lunecipad de barra Mansa
Art. 7º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator a multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) UFM. e em caso de reincidência, cumulativamente com a
multa, a suspensão ou encerramento das atividades afins. conforme a gravidade.
Art. 8- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, essa Lei
entra em vigor na data de sua publicação. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de agosto de 2007.
a
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
ad
Rua República do Poraguar, nº GO - Centro » Tel. 124) 3322-2657 - 3322-2508 (Fax:3 322-3752)
CEP 27310-140 - Burra Mansa E ado do Rio dy Janciro