| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4896 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Torna obrigatória a inclusão de noções sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no currículo escolar, ministrado nas séries dos anos finais do Ensino Fundamental do Município de Barra Mansa. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 4.896 ,DE 06 DE MAIO DE 2021. Ementa: Torna obrigatória a inclusão de noções sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no currículo escolar, ministrado nas séries dos anos finais do Ensino Fundamental do Município de Barra ulo escolar, noções sobre disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE, BARRA MANSA, 06 D. revogando-se as Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652 OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br