norma nº 3673/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.673 DE 31 DE agosto DE 2007
Ementa: Altera a redação da Lei nº 3478/04.
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 3478, de 5 de abril de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
No *
“Art. 3º2 A área destinada à construção, com recursos
provenientes do PRODEC — Programa d de Apoio ao Desenvólvimento da Comunidade, de Unidade
Médica e Centro Social. .
, " cm Ba I- A concessão poderá ser cancelada pelo
Concedente caso se verifique desvio de finalidade.
mo
no 82º - Fiea o Concedente autorizado a complementar o
valor do projeto de que trata o caput deste artigo, em” forma de contrapartida, até o percentual de
15% (quinze por cento) de seu valor total.” as & o é ria. «4
Ca Rm Art. 2º - ; Revogadas as disposições e em, contrário, esta
Lei entra em vigor na datã. de, sua à publicação. “ É Ro Lik É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE, BARRA Maisas 3 1éide 42998 Sto ae 20 0 7.
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel. (24) 3322-2652 - 3322- 2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Bartã Mansa! sa, “o Estado do Rio de Janeiro
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