norma nº 3675/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
par
“40 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº 3675 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Ementa: Condiciona a liberação de alvarás para
residências unifamiliares.
tato
Artº. Iº- A: obrénção. dei ialvará para construções ficará
condicionada ao plantio de, muda de árvores de espécie a'sé ser definida pelo setor competente da
Prefeitura Municipal. E a acid
De E = « Parágrafo Único — O plantio a que se'refere o caput
deste artigo, obedecerá ao “critério “dei no, Mínimo 1 muda a cada “10. metros lineares
correspondentes à parte frontal do lote, no à ias será reálizada a construção.
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Ê q Arze - Compete a Secretaria “de Desenvolvimento
Urbano Municipal e/ou é E seu equivatenio! no futuro, a fiscalização do cumprimento desta Lei,
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á E Parágrafo Único —* Ao» setor *cómpetente do
A) Município, referido no caput, do art, 2º, será atribuído a regulamentação de multa mensal em caso
de descumprimento do que fala o eaput dos art 3. sido. í
) eve bi 4º. Revogadis as à disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor na data de sua à publicação. ia ad dee sk
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE SETEMBRO DE 2007.
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