norma nº 3677/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“9 PRESIDEN TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO ARTIGO
48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:”
LEI Nº 3677 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a fornecer fotos
tamanho 3x4, gratuitamente, aos alunos das Escolas
da Rede Municipal de Educação.
1) Art, 1º - Fica autorizado o “Chefe do Executivo a fornecer
anualmente, 06 (seis) fotos 3x4 (três por quatro), gratuitamente: aos alunos da rede municipal de
educação, necessários aos documentos de matrícula na unidade escolar e confecção da carteira de
identificação do aluno para o acesso ao transporte coletivo e outras atividades culturais e recreativas.
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Fa Artx2º “O Poder Executivo Municipal, utilizará parte do
repasse do FUNDEB para arcár com as despesas do Artigo 1º desta Lei.
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Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir
na Proposta Orçamentária de 2007 as despesas decorrentes coni a presente Lei.
= 04 Art. 4º- A Secretaria Municipal de Educação será rã responsável
pelo serviço e estabelecerá critérios'para atender os alunos; Y ê R
f pa Art Sylsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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| ) 1Art. 6º 4 Revogam-se as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE SETEMBRO DE 2007.
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Presidente
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322- 2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
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