norma nº 3678/2007

neem? J5t/04
em TS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 046/04
“ “o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS. DO
ARTIGO 45, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:
LEI Nº 3678 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Divulgação
de fotografia de crianças, adolescentes e adultos
desaparecidos nas contas de água e esgoto e dá
outras providências.
Art 1º A Concessionária” Municipal de Serviço de Água e
Esgoto — SAAE/BM, veiculará no minimo 02 (duas) fotografias, com tamanho mínimo de 7x5 :
de água, de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos de nossa cidade. |
: Ê Parágrafo Único: vAse fotografias devem ser substituídas
trimestralmente, mo |
1Art. 2º Deve constar, junto às fotografias, os nomes das
crianças, adolescentes e adultos desaparecidos e o número dos telefones do Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Y
. 1
E
fo Artj3º - Para efeito do. “disposto! nesta Lei, o SAAE/BM deve
| consultar periodicamente"o cadastro: de crianças” e adolescentes desaparecidos, mantido pelo
»
Conselho Tutelar e Promotoria da Infância e da Juventude. ! ! e
Art? 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE SETEMBRO DE 2007. '
Presidente
M(09 Oo. ubiy dis
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322- 2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752) qt. |
CEP 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro :