norma nº 3679/2007

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“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA: MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº 3679 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Ementa: inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o “Dia do Lider Comunitário”.
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de
Eventos do Município, o dia do Líder Comunitário, a ser comemorado no dia 05 de maio de cada
ano.
Art. 2º ='A Prefeitura Municipal, e Secretaria de
Promoção Social, FAMBAM:: — “Federação das Associações de Moradores de Barra Mansa,
COMAM —: Conselho Municipal das. Associações de Moradores e Câmara Municipal com a
participação de três Vereadores, através de eventos e reuniões realizadas com os Presidentes de
Associações de Moradores, indicarão pessoas que mais trabalham por seus respectivos bairros ou
distritos, formando uma lista tríplice, levada” ao Prefeito que decidirá por um nome.
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g Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal, através do
Secretário de Promoção Social, a Câmara de Vereadores através de três Vereadores, a FAMBAM e
COMAM através de cada um dos Presidentes das Associações de Moradores, terão direito a indicar
um nome, cada, para que seja feita uma votação e escolhida é a lista tríplice.
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es art 13º - Dentre os indicados, de. “acordo com o artigo
anterior, será escolhido um Líder Comunitário a ser homenageado na data fixada no artigo 1º.
Pam 4º -0 esiolhido Será agraciado com diploma e
medalha, alusivos a data, pelos relevantes serviços prestados a comunidade.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias, após sua aprovação e publicidade regulamentará a presente Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE SETEMBRO DE
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Presidente
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322- 2652 - 3322-2508 (Fax:3322- E
CEP 27310-140 - Barra Mansa
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