norma nº 3680/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:”
LEI Nº 3680 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Ementa: Prorroga prazo de cumprimento de
obrigatoriedades às entidades esportivas que
menciona.
Art. 1º - Fica concedida às entidades esportivas Barra Mansa
Futebol Clube, Associação Atlética Beira Rio e Roselândia Futebol Clube, a
prorrogação por mais 15 (quinze) anos, a contar. da publicação desta Lei, para o
cumprimento das obrigatoriedades contidas no artigo 3º da Lei nº 2.497, de 05 de
agosto de 1992. RR ;
NA, ne “o
m. “Parágrafo Único — As obrigatoriedades mencionadas no
caput deste.artigo são atinentes à gonstrução de seus estádios para a prática de
futebol entre outras modalidades esportivas nas áreas descritas nas Leis nº 1709, de
24 de outubro de 1983, nº 1893 de 09 dei maio. de 1985 e nº 2103. de 02 de julho de
1987, cuja concessão tem prazo indeterminado. + Yu
di : .
gArL. 2º - Permanecem, am “vigor 'as leis supramencionadas,
nas partes não contrariadas por,este instrumento légal. |
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, entretanto a
partir de 05 de agosto de 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE SETEMBRO DE 2007.
Cacdires AA
Presidente
petição mt 1.094
od 4 fogo: cares
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