norma nº 3683/2007

Pre. MT DUIUI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:
LEI Nº 3683 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.
Ementa: Cria o Centro de Saúde Oral para Portadores
da Sindrome da Imunodeficiência Adquirida.
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) Art, 1º - Fica autorizado é Chefe do Executivo a criar
no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Barra Mansa, o Centro de Saúde Oral para
portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA).
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É à De Ar pode :A estrutura que abrigará o Centro de Saúde
Oral deverá funcionar em prédio localizado no Distrito Sede do Município.
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Art. 3º - A triagem. e. avaliação“dos portadores de
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida visando atendimento odontológico. será de
responsabilidade inicial do sc setor médico que já executa”: serviço de controle e atendimênto.
” “Art. 4º - O Centro de Saúde Oral para Portadores de
SIDA deverá possuir e manter em gonservação* permanente, material esterilizado e:arquivo com
fichas odontológicas pertinêntes aos pacientes. : À
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S Um. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE SETEMBRO DE 2007.
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PRESIDENTE
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