norma nº 3684/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:
LEI Nº 3684 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Ementa: Designa a Guarda Municipal de Barra Mansa
a manter fiscalização rotineira em locais de
vendas de bebidas alcoólicas e dá outras
providências.
Art. 1º - A Guarda Municipal de Barra Mansa, deverá
>) rotineiramente exercer fiscalização em locais de venda de bebidas alcoólicas, impedindo por meios
legais a saída de veículo com motorista em estado de alteração mental evidente por embriaguez,
cuja condução torne-se fator de risco de acidente de tráfego. ”
, “Parágrafo Único — Os testes previstos, serão aqueles
utilizados e em vigor pelo. Código de Trânsito D Brasileiro:
”
tE pr fa Art: 2º Se for verificado que existe estado de alteração
mental evidente; por utilização de outro tipo desdroga química, a Guarda Municipal tomará as
providências previstas no art. 1º, inclusive requisitando a ajuda da Polícia Militar do Estado do Rio
de Janeiro (PMERJ) * sy “o Eos A dE
E Ar 3º- A solicitação « da presença da Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro deverá ser utilizada” sempre que houver resistência ou impedimento à
saída do veículo por parte do motorista ova acompanhante (8): Í
á PRN
r À arágéto Primieito — Além das providências legais a
s serem tomadas, tais como multa, rebocamento e enquadramento por desacato ao Servidor Público
Municipal, a Guarda Municipal deverá anotar nome, posto, número da viatura da Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro eventualmente chamada em auxílio da Guarda Municipal de Barra
- +
Parágrafo Segundo — Todos os dados concementes ao
veículo cujo motorista estiver em estado de alteração mental evidente, deverão ser anotados para
disponibilização posterior e seus efeitos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE SETEMBRO DE 2007 puliticado. era
A Ve, da |
CLATDIO JOSE DASILVA CRUZ O vliçoo nº Jos
PRESIDENTE de 249/03
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322- 2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
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