norma nº 3685/2007

MME mt STD
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.685 DE19 DE setembro DE 2007
Ementa: Altera o $ 2º, do artigo 5º da Lei nº 3.583, de 25 de
É co
| janeiro de 2006. .
Art. 1º - O parágrafo segundo do artigo-5º, da lei nº 3.583, de
25 de janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redação: .
“$ 2º - O valor das contribuições quando não repassado no
prazo previsto, mas até o último dia do mês subseguente ao da competência, será acrescido da multa
de 2% (dois por cento)”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no entanto, 25 de janeiro de
2006, data de sanção da Lei nº 3.583.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
Eua “
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PREFEITO
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