norma nº 3686/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº3686 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a aceitar
imóveis edificados ou não, para solver
dívidas com a Fazenda Pública Municipal,
inscritos em Dívida Ativa ou não, através
de Dação em Pagamento e dá outras
a + providências”.
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o AM I- “Fica “autorizado o Poder Executivo a aceitar
imóveis edificados ou:não, para solver dívidas com“a Fazenda Pública Municipal, inscritos em
Divida Ativa ou não, através deDação Em pero
resgate da divida.
POEa + :8 2º. Fixado 2 “Valor do bem dado em Pagamento, as
relações entre as partes regerise-ã0 pelas normãs do EA Ba
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imóveis, não edificados, recebidos
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, t Í E rt. E - Revogadas as “disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. , Lê aih
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2 DE SETEMBRO DE 2007.
( AE JOSÉ DÁ SILVA CRULO
PRESIDENTE
vocço mf d3. 446
ou 08/10/93
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752
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