norma nº 3687/2007

NE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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a “dO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº 3687 DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
Ementa: Cria o Programa Fisioterápico Domiciliar para
pessoas com dificuldades de locomoção.
Mr Pane
Artº. Eº- Cria o Programa Fisioterápico Domiciliar para
pessoas com dificuldades de locomoção.
“Parágrafo Único - O atendimento gratuito será
prestado exclusivamente a pessoas acamadas, com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos.
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Sa Arte 2º EN o) Município poderá firmar convênios com
instituições públicas eou privadas para execução desta Lei. “e p=] o imtre
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as Are3º. º As esposas para execução destá Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias do Município, uplenipntadas se necessário.
ARS - Esta Lei entrará em via 0 (noventa) dias
e
Por.
Artes - Revogam-se as disposições em contrário.
após a sua publicação. f f cê,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE SETEMBRO DE 2007.
CLÁUDIO JOSÉ DÁ SILVA CR
PRESIDENTE
Pulssicosa a vo fool
Ave ds coolaor
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a. oAlto Jos Ju)
Fax:3322-3752)
República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322. 2652 - 3322-2508 (
CEP 27310: 140 º Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro