norma nº 3688/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº 3.688 DE 24DE setembro DE 2007.
$ Ementa: Dispõe sobre a utilização de equipamento para aferir
. - pressão arterial (esfignômanômetro e estetoscópio) em
academias de ginástica e estabelecimentos similares,
no Município de Barra Mansa.
p
nor Art. 1º- As academias de ginástica e estabelecimentos similares
4) devem disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro e gstetoscópio).
e,
$ 1º - Parazos efeitos desta Lei, entenda-se. equipamento de
medição de pressão arterial (esfignomanômetro e estetoscópio), o instrumento a ser utilizado antes
e/ou depois de atividades físicas. “cã
$ 2º - Semestralmente ou ainda, quando se fizer necessário, as
academias de ginásticas e estabel ecimentos similares deverão calibrar (aferir) os aparelhos:
º A) ro
“4,
Art'2º: O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de
90 (noventa) dias após a sua publicação. x
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. P ta
Yr
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA24 de setembro de 2007.
ROOSEVELT SIL FONSECA
PREFEITO
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
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