norma nº 3689/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.689 DE 29 DE setembro DE 2007
Ementa: Aútoriza a abertura dos créditos adicionais especiais,
que menciona.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor R$ 203.762,25 (duzentos e três mil, setecentos e setenta e dois reais e
vinte e cinco centavos), para atender ao Projeto de Adequação das Cirurgias Eletivas de Média
Complexidade do Município de Barra Mansa. E Er Ae
Bo ud Art 2º - Fica o Poder: Executivo. autorizâdo a codificar a.
referida despesa com seu prográmia, dotação, descrição e valor. NE .
o ARE E recursos de que tratam os ais 45 e 46 da Lei
nº 4320/64 serão provenientes do Projeto regulamentado + nã Portaria nº 1.023/MS, de 8 de maio de
2007, com parcelas do Recurso Financeiro j já depositadas em conta do Fundo Municipal de Saúde.
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adicional especial no valór de R$ 50, 000, 00 (cinqúinta mil reais); para à atender a implentação de um
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É J 4320/64 serão provenientes do Incentivo regulado"na Portaria nº 1935/GM,; de 16 de setembro de
2004, com parcela do Recurso Financeiro já depositada em conta 'do Fundo Municipal de Saúde.
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Art 7º - Fica o Poder iEitutivo autorizado a suplementar Os
presentes créditos, caso se tornem insuficientes ex em virtude de novos repasses ou em face de eventual
necessidade de remanejamento das dotações. — .
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,29 de setembro de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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