norma nº 3690/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.690 DE 1º DE outubro DE 2007.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial, no valor de R$92.486,82.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de até R$92.486,82 (noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e
seis reais e oitenta e dois centavos), para atender ao Plano de Prevenção de Violência.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar
a referida despesa com seu programa, dotação, descrição e valor, bem como realizar
. suplementações, caso seja necessário. Ra z
» | Art 3º - Os recursos para cobertura do presente
Crédito Adicional Especial são os oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
de exercício de 2006, vinculados ao saldo;financeiro existente na conta dá Guarda Municipal —
Prevenção de Violência (conta 33.380-8 A), conforme demonstrado a seguir:
“Ativo Financeiro ....... irreais errerse asso R$ 22.724,595,66
R (-) Passivo Financeiro -:....... Escobar ctese R$ 13.748.548,81
= Superávit Financeiro ....“........ e romero R$ 8.976.046,85
(-) Valor Utilizado hd |
«(º) Salário Educação ............seeeeoeaeseeseseren R$ 3.362.847,00
(-) PMAT ci mmeeereeseeseraeeeeeemererssserenmer R$ 522.442,00
gar Valor Disponível ...:z%.....ti.ememreetesentrmenees R$1 5.090.757,85
Recurso Saldo em Restos a Pagar | Restos a Pagar TOTAL
) 31/12/2006 Processado Não
E Processado .
Plano Municipal de —
Prevenção de R$ 139.486,82; ;|- R$ 47.000,00 R$ 92.486,82
Violência
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12º de outubro de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
EAR
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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