norma nº 3691/2007

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bh | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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RE:
lt A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
| E LEI Nº 3.691 DE 24 DE outubro DE 2007
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
| | junto ao Banco do Brasil S. A. e dá outras providências
correlatas.
|
I | | Art. !º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
HH financiamento junto ao Banco do Brasil S. A., até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e micro-ônibus
para transporte escolar da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos da
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Resolução nº. 3.453, de 26.04.2007, do Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo Unico — Os recursos resultantes do financiamento
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
à , operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em
VIE sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
| Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
| depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
hj 4 contratualmente estipulados.
| $ 1º - No caso de recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente
R| transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e
| : pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
| caput.
| $ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que sc efetuar as amortizações do
| | principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
| | Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
| Ê financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os
4 recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa c das despesas ,
VIE relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
|| autorizada por esta Lei.
“LE Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JAN EIRO 2
Câmara Municipal de Sdasra Mansa
Art 5º - A partir da formalização do financiamento de que trata esta
[.ei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o competente crédito adicional suplementar e/ou
especial. nos limites dos montantes das obrigações assumidas.
| Parágrafo Único — O crédito podcrá ter vigência no exercício de
2008, no limite de seu saldo, nos termos do art. 167 8 2º, da Constituição Federal e artigo 45, da
Lei nº. 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de outubro de 2007.
| o ROOSEVELT HRASIL FONSECA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
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