norma nº 3693/2007

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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº3.693 DE24 DE outubro DE 2007
.
Ementa: Autoriza a criação de área para sepultamento
ou incineração de animais. -
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar
área que sirva para sepultamento ou incineração de animais de estimação. ad
Q Parágrafo Único — O sepultamento ou incineração de
"animais ocorrerá de acordo com o manifesto desejo do proprietário dos animai=
Na Art. 2% O local de Sepultamento ou incineração
seguirá, no que concerne ao seu objetivo precípuo, aos padrões de higiene e normas ambientais
utilizadas nos similares para humanos, N
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À “art 3:- O Poder Executivo Municipal poderá, dentro
do que preceituam as Leis Municipais, Estaduais e Federais “abrir à iniciativa privada o serviço
previsto no caput do art. 1º mediante concessão ou outra modalidade que obedeça aos parâmetros
de legalidade previstos.
- Art. 4º - As taxas cobradas pelos serviços prestados
serão estabelecidas pelo setor competente do Município. . e &:
EN
Parágrafo “Único - Caso a área a ser criada seja de
iniciativa privada, caberá a estes, a fixação de preços pelos serviços prestados.
$ Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, c4 de outubro de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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