norma nº 3698/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.698 DE 31 DE cutubro DE 2007 .
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à União, a oferecer garantias e
dá outras providências correlatas.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e
garantir financiamento junto à União, até o valor de R$ 20.900.000,00 (vinte milhões e novecentos
mil reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.
Parágrafo Unico — Os recursos resultantes da operação de
crédito autorizada neste artigo são provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de Aceleração do
Crescimento — PAC — Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter
irrevogável e irretratável, a título pro solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se
referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alinea “b” e 8 3º da Constituição Federal.
Parágrafo Único — O procedimento autorizado no “caput”
deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das
obrigações pactuadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
serão consignados como receita no Orçamento do Municipio ou em Créditos Adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente,
os recursos necessários ao atendimento, da contrapartida financeira do município no Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - A panir da formalização do financiamento de que
trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o competente crédito adicional suplementar
e/ou especial, nos limites dos montantes das obrigações assumidas.
$ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
crédito de que trata o “caput” deste artigo. caso se torne insuficiente em virtude de novos repasses
ou em face de eventual necessidade de remancjamento das dotações.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Muncofral de Sara Mansa
$ 2º - O crédito poderá ter vigência no exercício de 2008. no
limite de seu saldo, nos termos do artigo 167, 3 2º. da Constituição Federal e artigo 45, da lei
4.320/64.
Att. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 de outubro de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA.
PREFEITO
Pis Rapri, vo DA aj nº: Cenvro Tor (24 3322 2652 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27316- dy . Bes Rama Estado do Rio de Jancir