norma nº 3700/2007

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Po ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» RUA 1» Camara Municiial de Dersa AMleansa
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v animais montados em vias do Município de Barra"Ma
dá outras providências.
Art. 1º: Fica proibida a circulação de animais montados ou não
em vias públicas, pavimentada do Município de Barra Mansa, sem que os mesmos estejam
devidamente ferrados.
Ty Parágrafo Unico- Para efeito desta lei, consideram- se animais
Orqueles pertencentes ás espécies egiina, muar e asinina.
Art. 2º - Fica autorizada a Guarda municipal do Município de
Barra Mansa, a apreensão de carros movidos a tração animal, quando verificarem que estão ocorrendo
maus tratos aos animais.
Art. 3º - Fica cada proprietário das espécies de animais contidos
nesta lei, responsável para fazer o devido cadastramento, junto ao órgão competente de seus respectivos
animais, o mesmo terá o prazo de:12 meses.
Art. 4 º- O Órgão Competente da Municipalidade terá um arquivo
com dados, dos proprietários e de seus respectivos animais.
Art. 5º - Cabe ao órgão competente informar aos munícipes
proprietários das espécies dos animais, a existência desta lei, e o devido prazo para o cadastramento.
Pe To Arm 6-0 Órgão Competente da Municipalidade poderá fazer uso
= dos meios de comunicação e distribuição de informativos aos munícipes proprietários das espécies de
animais que trata esta lei.
Árt. 7 Fica ainda o «órgão competente da municipalidade
responsável de regulamentar o decreto da carga máxima a ser transportada por cada animal,
providenciando meios ou mecanismos para devida verificação de pesos (balanças). de acordo com o
1, Porte físico, peso e raça.
Art. 8 * Para estabelecer a carga máxima que trata o Artigo 7º,
“deverá o Órgão competente da Municipalidade, buscar informações junto às Organizações,
Associações ou Órgãos ligados à proteção de animais.
Art. 9 * Cabe ainda ao Órgão Competente da Municipalidade
estabelecer a jornada de trabalho para os animais de tração prevendo um mínimo de dois intervalos
para descanso do animal: de modo que haja tempo hábil para se olerecer ao animal, trato e banho
conforme as suas necessidades.
Rui República do Paraza mm nobo - Centro Tot (24 3322.2552 “2322-2508 (Fax 3322-2752) ,
CEP 27316-140 Barra Amt sis Estauo do Rin de Jangiro
no ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art, 10 — Será vedado o transporte de animais colocados de cabeça
para baixo. de membros atados, ou ainda por qualquer outro meio que lhes produza sofrimento.
strt. 1! — Constatado que o animal sofre maus tratos, será o condutor
identificado e a própria Guarda municipal, encaminhará o
registro a Delegacia Policial para que o infrator responda ao crime previsto na Legislação Penal.
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Art. 12 — Quando o condutor de veículo de tração animal exceder o
peso máximo, que trata esta lei, tanto o animal quanto o veiculo serão retidos por agentes de trânsito
encaminhando os mesmos ao Órgão competente da Municipalidade.
$ 7º - Em caso de abuso ou de maus tratos, não será o animal
devolvido ao proprietário, mas confiado a depositário fiel, designado pelo Orgão Competente
controlador de zoonoses até a apuração dos fatos.
$ 2º- A multa por maus tratos a animais, deverá ser, inicialmente de
105 UFIBAM(S) na primeira apreensão e, sequencialmente dobrada a cada nova apreensão, caso os
animais sejam do mesmo proprietário.
$ 3º - Em caso de reincidência com o mesmo animal, o mesmo será
destinado á leilão em hasta pública, revertendo para a secretaria de agricultura o valor apurado.
Art.13 — Os animais recolhidos serão encaminhados ao órgão municipal
controladores de zoonoses, onde serão submetidos aos seguintes procedimentos:
I — exame clínico realizado por médico-veterinário do órgão para
avaliação das condições físicas gerais dos animais;
IT — coleta de material para exames necessários;
My [HI — manutenção em local isolado, em caso de suspeita de moléstias
“nfecto-contagiosa ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico, por meio de exames ou de avaliação
clínica;
IV — manutenção em condições que lhes proporcionem comodidade,
alimentação e alojamento adequados à espécie.
Parágrafo Único — Tratando-se de egúinos será ainda realizado exame de
Anemia Infecciosa Egiitna (ATE).
Art. 14- O órgão controlador de zoonozes cobrará do proprietário do
animal, no ato do resgate, além de valores referentes aos medicamentos e aos exames necessários e
elucidação da suspeita de doenças infecto-contagiosa e de zoonozes, as taxas referentes aos seguintes
serviços:
Rua República Jo Paraguai. mr 60 - Centro Tel. (24) 2,:2-. 652 - 3422 2506 (Fax 332% 1752)
DEP 27210-148. Barra Maisa Estado te Rio do aneiro
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| — Remoção;
[H — Registro:
HH — Diárias de manutenção;
, IV - Exame de anemia infecciosa egiina (AIE)
Art. 15 — Vindo o animal a morrer em propriedade particular, fica o
respectivo proprietário responsável do animal, pela remoção ou enterro do animal, se assim não for, o
Órgão Competente tomará as devidas providências que melhor. lhe convter, zelando pelo bem estar dos
munícipes. “
Art: 16 — Deverá ainda o proprietário do animal pagar uma multa de 300
) trezentas) UFIBAM(s).
Art. 17—- O Poder Executivo regulamentará no que couber, esta lei.
Art. 18 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
às disposições em contrário. "
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de novembro de 2007.
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Run República do Paraguai, nº 60 - Centro Tel. 124) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
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