norma nº 3702/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEIN' 3.702 DE 22 DE novembro DE 2007.
Ementa: Altera a redação do inciso HI do art. 2º da
p Lei nº 3049, de 23 de dezembro de 1998.
] Art, 1º - Fica alterado o inciso III do art. 2º da Lei nº
| 3049, de 23 de dezembro de 1998, que passará a ter a seguint redação:
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QU) E // 0 CONDEMA - Conselho Municipal de Meio
Ambiente, como órgão consultivo, e deliberativo.
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ovembro | de 2007.
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. 266/07