norma nº 3703/2007

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ih Fe ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3.703 DE »6 DE novembro DE 2907.
Ementa: Desafeta do uso comum as áreas que menciona.
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Art. 1º - Ficam desafetados de. sua finalidade de uso comum os
logradouros situados no Loteamento Ana Maria, Bairro, “Saudade! > Região Administrativa 14, cuja
1) área total é de 11.754,00m?, + conforme À Anexo Único que integra Esta Lei.
me : Art '2e: E; Às áreas objeto de desafetação, a que alude o artigo
anterior, destinam-se à à implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto,
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Ea ae » Art 3º - 'Revogidas a as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação. N a
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PREFEITURA MUNIC CIPAL DE BARRA MANSA, +
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Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 Bárra Mansa . Estado do Rio de Janeiro ÉS)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO ÚNICO
LOTEAMENTO ANA MARIA/ Proc. Nº 2.372/53 — Aprov. 28/04/1954
BAIRRO SAUDADE — RA XIV
1 — Avenida Beira Rio
* Logradouro existente parcialmente implantado (cód. 232.00)
* comp. aprox.: 517, 00 m: larg. aprox.: 12, 00m; área aprox.: 6. 204,00 m?
* tipo desafetação: parcial
* da esquina da Rua G até a divisa dos Lotes 209 € 210 da Quadra 1, margeando os Rios Paraíba do
Sul e Bananal. Fo
PA
2 — Rua Ami Ramos o”
* logradouro oficial: Lei nº 3 230 de 17/09/2001 (cód. 94. 00) Ri,
* comp. aprox.: 169,00m; larg. aprox: 10 /O0m; área aprox. 1.690,00m? =
* tipo desafetação: parcial - AM -
+ da esquina da Avn. Beira Rio e tsquind da G
E si NE
3 — Rua João "Gomes da Silva E é
+ logradouro existente parcialmente | implâmiado Cód o. 00 SA
* comp. aprox.: 151 ,00m; larg. aprox.: 10, 00; área aprox.: , 510, 00 m? n
+ tipo desafetação: parcial. e E ; -
* da esquina da Rua C “até a a divisã ágio Lotes 170 e 7 da Quitãra J
+ jogradouro não implafitado (cod “92. 00)! a Ra E e
* comp. aprox.: 129,00m; larg. aprox.: 10,00m; é área aprox. à '200, 00m?
+ tipo desafetação: total f bi 2%
+ fogradouro não implantado (sem código) os
+ comp. aprox.: 106,00m; larg. aprox, ;. -10,00m; área aprox.: 1.060,00m?
+ tipo desafetação: parcial “A n e
+ entre as Ruas Ami Ramos e João Gomes da Silva
= ÁREA TOTAL: 11.754,00m”
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322- 2652 - 3322-2508 (Fax:3322- 3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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