norma nº 2352/1990

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2352 +» DE 21 DE dezembro DE 1990.
Instítuí o Fundo Municipal de Saúde e dá
outras providencias.
CAPÍTULO JI
SEÇÃO ÚNICA
DOS OBJETIVOS
Art. 1º fica instituído o Fundo Municipal de Saúde
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência /
dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, e-
xecutadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Pro
moção Social, que compreendem:
I - O atendimento à saúde universalizado, integral,
regionalizado e hierarquizado;
II -A vigilância sanitária;
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde
de interesse individual e coletivo correspondentes.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO “+
SEÇÃO 1
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subor-
dinado diretamente ao Secretário Municipal de Saude e Promoção So
cial,
SEÇÃO II
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal/
de Saúde e Promoção Social:
I - Gerir o Fundo Munícipal de Saúde e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conse-
lho Municipal de Saude; À
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realiza-
ção das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
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III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o pla
no de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Muni |
cipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; .
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as de
monstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município
as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - Subdelegar competências aos responsáveis pe-
los estabelecimentos de prestação de serviço de saúde que inte-
gram a rede municipal;
VII - Assinar cheques com o responsável pela Tesou-
raria, quando for o caso;
VIII - Ordenar empenhos e pagamento das despesas do
Fundo,
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fun-
do, que devera ter formação profissional de Medico, com o devido
assessoramento de um Técnico em Contabilidade:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita
e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde
e Promoção Social;
J II - Manter os controles necessários a execução or
çamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento
das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - Manter, em coordenação com o setor de patrimô
nio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os
bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - Encaminhar a contabilidade geral do Munici-
pio:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e
despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de
medicamentos e de instrumentos médicos;
V - Firmar, com o responsavel pelos controles da
execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormen -
te;
VI - Preparar os relatorios de acompanhamento da
realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário
Municipal de Saude e Promoção Social;
VII - Providenciar as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
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VIII - Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde
e Promoção Social, a análise e a avaliação da situação econômico-
financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - Manter os controles necessários sobre convêni
os ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos
empréstimos feitos para a saúde; .
X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Munici-
pal de Saúde e Promoção Social, relatórios de acompanhamento e a-
valiação da produção de serviços prestados pelo setor prívado, na
forma mencionada no inciso anterior:
XI - Manter o controle e a avaliação da produção. (
das unidades integrantes da rede municipal de saúde:
XII - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Muníci-
pal de Saúde e Promoção Social, relatorios de acompanhamento e a-
valiação da produção de serviços prestados pela rede municipal de
Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO 1
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas do orçamento da Se
guridade social, como decorrência do que dispõe o art, 30, VII |,
da Cosntituiçao da República;
II - Os rendimentos e os juros provenientes de a-
plicações financeiras;
III - O produto de convênios firmados com outras en
dades financiadoras;
. IV - 0 produto da arrecadação das multas e Juros
de mora por infrações ao Código de Defesa e da Proteção a Saúde
Individual e Coletiva, bem como parcelas de arrecadação de taxas
ja instituídas e daquelas que o Município vier a criar:
V - As parcelas do produto da arrecadação de ou-
tras receitas próprias oriundas das atívidades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o Município
tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - Doações em espécie feitas diretamente para es
te Fundo,
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão
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depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e man
tida em agência de estabelecimento oficial de crédito. ,
$ 2º « A aplicação dos recursos de natureza finan
ceira dependera: ,
I - Da existência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação;
II - De prévia aprovação do Secretário Municipal /
de Saúde e Promoção Social.
SUBSEÇÃO II
"DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal
de Saúde:
é I - Disponibtlidades monetárias em bancos ou em
a caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao
sistema de suúde do Município;
IV - Bens móveis e imóveis doados, sem ônus, desti-
nados ao sistema de saúde do Município;
V - Bens móveis e imóveis destinados a administra
ção do sistema de saúde do Muntcípio;
Parágrafo único - Anualmente se processara o in-
ventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
AM ' DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal/
de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Muni
cípto venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sis-
tema municipal de saúde.
SEÇÃO UV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I |
. DO ORÇAMENTO
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Art. 8º - O orçamento do fundo Municipal de Saúde *«
evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamentais,
observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da u- y
niversalidade e do equilíbrio, &
8 1º - O orçamento do fundo Municipal de Saúde in i
tegrara o orçamento: do Município, em obediência ao princípio da u
nidade, devendo ser remetido ao Poder Executivo até o dia 30 de
Agosto.
, $ 2º - O orçamento do fundo “Municipal de Saúde ob
servara , na sua elaboração e na sua execução, os padrões e nor-
mas estabelecidos na legislação pertinente.
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SUSSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de
Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimo-
* nial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10 - A contabilidade sera organizada de for-
ma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, con
comitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e
apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o
seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obti-
dos.
Art. 11 - A escrituração contábil sera feita pelo
método das partidas dobradas.
$ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais
de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
$ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os ba-
lancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Sa
de e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela 1e-
gislação pertinente.
$ 3º - As demonstrações e os relatórios produzi -
dos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO .I
DA DESPESA
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Art. 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a ne
cessária autorização orçamentária.
Paragrafo único - Para os casos de insufíciências
e omissoes orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adici
onais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos
por decreto do Executivo,
Art. 13 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde
se constituira de:
I - Financiamento total ou parcial de programas /
integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela con-
vencionados;
II - Pagamento de gratificações ao pessoal dos ór-
gãos ou entidades de administração direta ou indireta que partici
pem da execução das ações previstas no art. 1? da presente Lei;
III -"Pagamento pela prestação de serviços a entida
des de direito privado para execução de programas ou projetos es-
pecíficos do setor saúde, observado o disposto no $ 1º , art.199,
da Cosntituição Federal;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo
e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de
serviços de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instru-
mentos de gestão, planejamento, administração e controle das a-
ções de saúde;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter/
urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços
de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 14 - A execução orçamentária das receitas se
processaraã atraves da obtenção do seu produto nas fontes determi-
nadas nesta Lei.
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 15 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigen -
cia ilimitada. , .
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de
1º de Janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR (mansa, 21 def dezembro de 1990