norma nº 2355/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mara Municipal IA arra Mansa
S
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2355 , DE27 DE dezembro DE 1990.
Cria a Guarda Municipal e dá outras providen-
cias.
Art. 1º - Fica criada a Guarda Munícipal (GM), a nível
de departamento, diretamente subordinada ao Prefeito.
Art. 2º - A GM destina-se à proteção de bens, serviços
e instalações do Município, fazendo observar a ordem, o respeito
as posturas, a moralidade pública e a preservação dos bens públi-
cos municipais,
Art. 3º - A GM será dirigida por um Comandante, de 1i-
vre nomeação pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Integram a presente Lei os Anexos I e II, re-
lativos aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da estrutu-
ra da GM.
Art. 5º - O Prefeito Municipal regulamentara a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Em conseqliência serão procedidas as altera-
ções respectivas nos Anexos I e II da Lei nº 2070/87 ( Estrutura
Organizacional-Administrativa da Prefeitura de Barra Mansa ).
Art. 7º - Os recursos para cobertura das despesas decor
rentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamen
to vigente.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, em es-
pecial o parágrafo único do art, 20, do Decreto nº 1307/83, esta
Lei entra em vigor na data de sus publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 dg dezembro de 1990
E:
Prefeito
as