norma nº 3707/2007

fc ato 419/09
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ho)
LEINº 370% DE 10 DE dezembro DE 2007 .
Ementa: Dá destinação ao lixo eletro-eletrônico.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar
| local específico para resíduos sólidos de origem eletro-eletrônicos indesejados.
; Parágrafo Único - Em caso de não dispor de infra-
estrutura que abrigue os resíduos especificados no caput do Artigo, deverá o Poder Público
Municipal competente abrir à iniciativa privada tal; atribuição, “respeitadas as Leis Ambientais
9 existentes.
, » - Art. 2º - O descarte de qualquer material eletro-
eletrônico por parte de pessoa fisica”ou à jurídica deverázobedecer ao disposto pelo Executivo
| Municipal, sendo proibido a coleta de lixo, a'condução deste rejeito ou sua colocação em lixeiras
públicas ou depósitos inespecíficos. h
ê = “ar ts
' EA e * Ani 3º Deveriºser estabelécido local próprio para
recolhimento do denominado lixo eletro-eletrônico, ' em local previamente estabelecido pelo setor
competente do Executivo ou, em caso deste recolhimento ser realizado pela iniciativa privada, ser
amplamente divulgado o local do depósito próprio. ”
x Art “4º. 0 Múniéípio ou a iniciativa privada poderão
reaproveitar Os rejeitos elesro-eletrônicos é ou comercializá-los.
e | “ar 5" Revogadas as disposições em contrário, esta
4. Lei entrará em vigor na data de sua publi
é, publicação. «
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 de dezembro de 2007
ROOSEVELT BRASIL FONSECA .
PREFEITO
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