norma nº 3709/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3,709 DE 14 DE dezembro DE 2007
Ementa: Altera e consolida a Lei Municipal nº 3007/98.
Art. 1º - A Lei nº 3007, de 12 de agosto de 1998,
que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Jº - Fica criado o Conselho da Manieihao de
Parágrafo “Único - O Conselho Municipal de
em Alo PNI ta colo A ATLAS -
Defesa dos Dircitos da Pessoa com Deficiência será de pesião coltpiada.
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Art. 2º- Compete ao Consetho:
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“s J'— Representar-as Pessoas com deficiência no
Município de Barra Mansa; E R ; + o
ASR IH - Elaborar e definir a Política Municipal de
atendimento à Pessoa com deficiência; k a
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HH - Coordertar, acompanhar, fiscalizar e assessorar
propostas, projetos, programas, convênios e ações de” interêssê do cidadão com Defi iciência,
atuando e articulando-se com as secretarias municipais e órgãos governamentais e não
governamentais;
IV — Fiscalizar e/ou registrar o funcionamento de
entidades governamentais e não governamentais de atendimento à Pessoa com Deficiência;
V — Elaborar propostas para serem encaminhadas
ao Conselho Estadual para a Política de Integração de Pessoa com Deficiência (CEPED), quanto
à aplicação desta política no âmbito municipal;
VI — Promover e estimular a organização das
Pessoas com deficiência ou de seus representantes, quando clas mesmas não puderem sc fazer
representar.
Parágrafo Unico —- A represcntação de que trata os
incisos acima não importará em prejuízo do direito pessoal da reivindicação de qualquer pessoa
com deficiência.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado «do Rio de Janeiro
p — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º- A Pessoa com défitichcia, para os efeitos
desta Lei, é aquela que necessita de apoio especializado para o seu pleno de desenvolvimento,
visando a sua integração à sociedade.
Art. 4º - Para concepção de suas propostas, poderá
o Conisélho valer-se dos recursós que se frzérém necessários.
Art. 5º - O Conselho será paritário, compondo-se de
20 fvinte) membros com igual número de suplentes, assim discriminados: .
I— Governamental: 10 (dez) membros
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
b) Secretaria Municipal de Promoção Social.
c) Secretaria Municipal de Educação.
d) Secretaria Municipal de Saúde,
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
— Ambiente.
f) Fundação de Cultura, Esporte e Lazer.
&)- Legisiativo Municipal.
h) CAPS (Estação Mental e Estação Reviver).
+ i) Secretaria Municipal de Ordem Pública.
5) CEAT (Centro de Atendimento aos Portadores
de Necessidades Especiais).
H — Sociedade Civil: 10 (dez) membros:
a) APAD (Associação de Pais e Amigos do
Deficiente).
b) APAE ( Associação de Pais ce Amigos de
Excepcionais).
c) Área de Deficiência Física.
d) Área de Deficiência Visual.
e) Área de Deficiência Auditiva.
f) Área de Paralisia Cerebral.
g) Condutas Típicas.
h) Associações de Bairros.
1) Comunidade Científica.
j) Sindicato dos Empregados.
$ 1º - Privilegiar-se-á entidades representativas na
escolha dos membros que representem a sociedade civil. Na sua ausência poderá cleger-se
pessoa física que represente tal área.
$ 2º - Os conselheiros representantes da Sociedade
Civil serão eleitos em Assembléia Pública convocada para este fim, através de edital publicado
em jornal de grande circulação no Municipio.
Rua Republica do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel. (24)3322-2652 - 3322- 2502 (Fax:3322-"042)
CEP 27370-140 Barra Mansa - Estado do Rio da Jareiro
$ 3º - Os conselheiros representantes da Sociedade
de que trata este artigo, serão escolhidos a cada dois anos, cm Assembléia Geral, convocada pelo
Conselho Vigente.
$ 4º - Os Conselheiros, após sua indicação, serão
nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6º - A substituição de um membro do Conselho
pertencente à Sociedade Civil somente será permitida por justificada decisão da instituição que
represente.
Art 7 - O órgão máximo para escolha dos
representantes da Sociedade Civil, no Conselho é a Assembléia Geral,
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: I- Nas Assembléias Grais todos tem direito a voz,
mas só os delegados Previmento “indicados pelas Entidades através de. ata | da reunião, terão
direito a voto. nte, )
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no Pta 1 Ho '0, Chefe do Executivo, no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação desta Lei, dará posse: “aos | -Cônselheiros, que no prazo de 30 (trinta) dias
elaborarão : seu regimento interno + e elegerão a Mesa Diretora, N «gostes
a , ol i EE º " ArÔ 18º = A Secretaria Municipal de Promoção Social
proporcionará ao Conselho a infra-estrutira básica fecssdrii 5 seu funcionamento.
At [ E ae E “Os integrais: do Conselho não
receberão qualquer espécie de «Jemineração, sen do Sua possipação considerada de relevante
interesse público. fe “a ão E EE o a É 4
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EE | à tevogadas as diposiçoés em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. t ) RE: a x.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA LANSA, 14 de dezembro de 2007.
PREFEITO
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
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