norma nº 3711/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3.711 DE 2DE gezembro DE vou7.
Ementa: Obriga: os veículos automotores terceirizados e
contratados pela Prefeitura Municipal de Barra
Mansa a serem emplacados no Município.
Art. Tº - Fica determinado que todo veículo automotivo, que
por Lei deva ser licenciado, e esteja a serviço da Prefeitura” “Municipal de Barra Mansa, através de
sua administração direta ou indireta, seja emplacado, exclusivamente, no Município de Barra Mansa.
, e ' Slim Considerar-se-ão, para fins de aplicação da presente Lei,
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A a AR 's 2º + Caberá aos Setores competentes 's do À Município inclusive
os responsáveis pelas” licitações Ec; :contraiações 'em e modalidade, a observância do caput
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E 2º. aqueles que já estiverem prestando serviço mas com
placas de outros estados e/ou, , municípios estrânhos; à iBarra Mansa, deverão adaptar-se ao
estabelecido nesta Lei no Prazo de 6 (seis) 1 meses a contar da data da publicação « desta Lei.
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Art. 3º - Cod as, disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,3º agi deserbro de 2007.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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