norma nº 3716/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3716 DE28 DE dezembrou DE 2007
. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
Financiamento junto à União, por meio da Caixa
Econômica Federal, na qualidade de Agente
Financeiro, a oferecer garantias e dá outras
providências « correlatas:»a
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Ao
garantir financiamento junto à aa ari "Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
5.111.556,00 (cinco milhões: cento e onzemil, quinhentos e cingienta e seis reais), obedecidas as
demais prescrições legais à à 'contratação de op erações Ea espécie. e ge
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“ eÊs sia! Unic = “Os recursos resultantes da operação
de crédito autorizada neste artigo, são” provenientes do Banco!Interamericano fe. Desenvolvimento
de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasilêirós PNAFM). É
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ê ig e sf ArE 2º - jParas gaia do, prifcipal, *e: encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo Biitorizado Ei ceder ' “ou “atransfeririá União, em caráter
irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, o os créditos Provenientes das receitas a que se referem
os artigos 156, 158 e 159, inciso [, alínea “bi: e 8 3º, da Constituição Federal.
o Parágrafo, pis , procedimento autorizado no
“caput” deste artigo somente poderá * ser “adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das
obrigações pactuadas pelo” Poder Executivo, ficando *a”Caixa Econômica Federal autorizada a
requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no
Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322- 2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752) UVA
CEP 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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Art. 5º - A partir da formalização do financiamento de
que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o competente crédito adicional
suplementar e/ou especial, nos limites dos montantes das obrigações assumidas.
Parágrafo Único — O crédito poderá ter vigência no
exercício de 2008, no limite de seu saldo, nos termos do art. 167 & 2º - da Constituição Federal e
artigo 45, da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28: de, dezembro de 2007.
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