norma nº 3717/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEFNº 3717 DE 28 DE dezembrô DE 2007
Ementa: Institui a regulamentação do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social
— FMHIS.
* Art. 1º - Pela Presente Lei fica regulamentado o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, criado através da Lei Complementar nº 51
de 06/12/2006, artigos 23 e 28; “integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental
e fundamentado nas recomendações' “contidas na Lei Federal nº 11.124 de 16/06/2005, artigo 12,
referente ao Sistema Nacional de” Habitação, de : Interesse Social e que dará suporte financeiro às
políticas municipais de ;hiabitação, de' interesse “social, criadas no conjunto de legislações que
compõem o Plano Diretoy é de Pespoivig Co e Ambiental — PDDUA..
E E STS Pd PE
RA Si k * E 8 “Arte “go Oo FMHIS. tem. natireza contábil-financeira,
sem personalidade jurídica, Tegêndo-se pela legislação pertinente “er está Vincúlado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Urbaiho « e Meio Ambiente É. SMPMA. , Do Read Td
EE Constitáirão teceitas do! FMHIS:
“a quadd RA Aa pe
NR F- * Dotações/forçamiêntárias consignadas anualmente
no orçamento municipal e créditos Adicionais que lhe sejam destinados, a
o +
EA .
“ E Potações federais ou estaduais, não
reembolsáveis, a ele especificamente destinado; : :
Eae NPEERE Eid ecêredies da aplicação da autorga
onerosa do direito de construir e alteração - de, uso, de“operações consorciadas e de outros
instrumentos de intervenção urbana previstos no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10/07/2001 e
nas legislações municipais oriundas e decorrentes do PDDUA e Leis Complementares;
| IV — Receitas de operações de crédito celebradas com
organismo nacionais ou internacionais, desde que destinadas para os fins previstos neste Decreto;
V — Subvenções, contribuições, transferências e
participações do Município em Convênios, Contratos e Consórcios, relativos ao desenvolvimento
urbano;
VI — Recursos provenientes de empréstimos externos e
internos para programas habitacionais;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752) J
CEP 27310-140 . Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
mem ve — 0 to mm pm gp TR O re ho
VII — Recursos provenientes do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social — FMHIS;
4
VIII —- Doações, públicas ou privadas, de pessoas
físicas ou jurídicas;
q
IX — Receitas operacionais e patrimoniais de
operações realizadas com seus recursos;
X — Contrapartidas estabelecidas para mitigar
impactos negativos decorrentes de empreendimentos imobiliários;
sê celbila
XI — Conirapartidas | estabelecidas como forma de
ressarcimento das infrações cometidas em relação à legislação e gdilícia e oriunda de programas de
legalização imobiliária: vz a, ud ut
a sa 7%. Ea é
tas XI =, Recursos provenientes É tdo ir recebimento de
iprestação e retornos oriundos” das ES em- financiamento de programas
“oa
habitacionais; 4 Ea a. “om Ng: ve By ' dA “
“o it DRccuisd provenientes da quitação de débito da
dívida ativa municipal decorrente da; adesão aos jáPlanos 'de . Habitação”, nos termos da legislação
referente à regularização de pa Parcelamento « do solo; * A E camas
E
sf.
£ E iv E Taxas diversas felalivas à aprovação de projetos
“de construção ou regularização, imobiliária é é às referentes às obras de arte ou especiais;
à lei RM mglad 4 fis, ei
À
a ot a td dr eaivas à nsbiaçã de obras;
' à . Pit Rea eba parte da
compensação financeira de recursos minerais — ca p? :
emo q d
"
, fara mebmmárir O $ I º . -.Os, recursos o "decorrentes do Inciso II deste
f Artigo serão divididos com o Fundo de Desenvolvimento Municipal na proporção de 20% (vinte
| porcento) para este e 80% (oitenta por cento) para o FMHIS.
E $ 2º - Os recursos do FMHIS serão depositados em
conta especial, que será aberta pela Secretaria Municipal de Fazenda, a quem competirá o
gerenciamento da movimentação financeira do Fundo.
i
$ 3º - Toda movimentação financeira do FMHIS será
divulgada através do Portal da Prefeitura de Barra Mansa na Internet.
Art. 4º - Os recursos do FMHIS somente serão
! aplicados com as seguintes finalidades:
Rua República do Paraguai; nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
w
o td
ea Tor
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I — Regularização fundiária e complementação urbana
de áreas de interesse social, incluindo serviços de assistência técnica e jurídica;
II — Execução de programas e Projetos Habitacionais
-de interesse social, visando:
a) Urbanização de núcleos de posse e assentamentos
sociais;
b) Construção, conclusão, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas
urbanas e rurais, inclusive equipamentos sociais;
para fins
habitacionais; Ui
Aquisição; de imóveis destinados a programas
habitacionais de interesse social;
ma -: Melhoria das condições de, “moradia de habitações
EN aa Eta na Coletivas, incluindo apoio técnico e material;
Aa ” EA 4 Elmplantação de infra-estrutura urbana e de
|
I
a me A . Saneamento básico, .complementares aos
ho E E E & “Programas, habitacionais e de interesse social;
| nm ra ES À hã + “e) Jhdenização idas xl benfeitorias. ajatingidas por
ES “projel OS de” urbanização ou: :rémancjamento das
go | famílias Gcupantes? =! ta A
pena ta IH + q Contenção da reserva india
urbana; fi é
Rs Ordenamémo! e * direcio 2
ta ECA Elio a
SH
a y " A
A k Vv implantação de; * equipárnéiitos urbanos e
VI-— Cana de Espaços públicos e áreas de lazer;
de projetos habitacionais; e =
=... %
VIII = Capacitação do quadro técnico: da SMPMA
envolvido diretamente com a questão habitacional.
Art. 5º - O Gestor do FMHIS será o Conselho da
Cidade de Barra Mansa.
Art. 6º - Compete ao Gestor do FMBIS:
| I — Estabelecer diretrizes e normas para a gestão do
fundo;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322- 2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barxa Mansa º
II — Analisar, aprovar, orientar e acompanhar os
planos, programas e projetos relacionados com a aplicação dos recursos do fundo;
IH — Aprovar as contribuições, doações e outras
receitas, oriundas de pessoas físicas ou Jurídicas, e as minutas de convênio, acordos, contratos e
outros ajustes a serem assinados;
IV — Praticar todos os atos necessários à gestão do
fundo; -
Art. 7º - Fica criado na estrutura básica da SMPMA o
Comitê de Administração dos Recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
ed
COHABIS, órgão responsável pela administração do FMHIS.& ”
Est 5 |
a x 84º - O COHABIS será constituído pelo Secretário
Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que o presidirá, pelo Secretário de Fazenda,
pelo Gerente responsável pela área de habitação da SMPMA, por um representante da Consultoria
Jurídica e por um representante do setor de Contabilidáde..
g Go a, ro
” RSA . Na "FME Eca pa ea
a - As $.2" = “Ajexceção dos Secretários Municipais, poderá
il Ps pa o
ser concedida aos demais membros do COHABIS, Jeton por;reunião participada, por indicação do
Presidente do Comitê e a critério do Chefe dô Executivo, em conformidade com o artigo 43 da Lei nº
1.718 de 30/12/1983, cujo valor será definido pelo Gestor do FMHIS. Na 4 E
ce E $.3º = Exceto o disposto no parágrafo anterior, as
despesas correntes necessárias à administração do FMHIS com pessoal, material de consumo e outros
não poderão ser realizadas:com reciifsos do Fundo, idevendo estar vinculadas ao orçamento da
Ba si mtoo ES E É
Art 8º “O! COHABIS elaborará, anualmente, o
Orçamento e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, que será levado para aprovação pelo
Conselho da Cidade. + .
ja EM raid ,
cos emmç pp Parágrafo Único - O COHABIS deverá prestar contas
aos órgãos competentes de fiscalização das despesas realizadas com os recursos do Fundo, de acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas e deliberações do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9º - O Orçamento anual do FMHIS observará o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
$ 1º - O orçamento anual do FMHIS integrará o orça
mento municipal, observando-se em sua elaboração, execução e avaliação a legislação pertinente.
$ 2º - O ordenador de despesas dos recursos do
FMHIS será nomeado pelo Chefe do Executivo.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
o ———u—
asd
Aa
EIRO
) ESTADO DO RIO DE JAN )
Comára Municifal de Barra Mansa
pia À
$ 3º - O saldo positivo do FMHIS, aprovado em
balanço, será transferido para o exercício seguinte, obedecida a legislação pertinente.
Art. 10 — Os membros do COHABIS citados no $ 1º
do Art. 7º, em função dos seus cargos, exercerão seus mandatos enquanto titulares dos mesmos,
podendo ser reconduzidos quando for o caso.
Parágrafo Único — Caberá ao Secretário Municipal de
Fazenda substituir o presidente do COHABIS nas suas faltas legais ou eventuais.
Art. 1! - O COHABIS reunir-se-á bimestralmente, em
caráter ordinário e, extraordinariamente sempre que convocado” “pôr qualquer um de seus membros,
com antecedência minima de três dias. E Net am
18 Parágridfo Unico? NAS Te reuniões realizar-se-ão com a
presença de pelo menos 4 (quatro) « de : seus membros é as deliberações serão tomadas com maioria
simples dos presentes, cabendo « o voto de qualidade ao Presidente do Conselho Ea
. , % E st
ARS T
regulamentará as normas co Fblemenae ao bom fincionamênto do FMHIS £ do o COHABIS.
E Revogadas as E dsposiões e em contrário, esta
eme vi di cão k EE E a
a E
à. P?
PREFEITURA M UNICIRARD DE BARRA MANSA;
É EM es
RMSTL FONSECA hd
FPREFEITO
Fax:3322-3752)
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel,: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (
CEP 27310: 140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro