norma nº 3718/2007

Pa dorrr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3718 DE,g DE gezembro DE 2007.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no
valor de R$ 39.519,65
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 39.519,65 (trinta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e
sessenta e cinco centavos) para cobrir despesas com a construção de Centro Comunitário e Unidade
Médica (PSF) no Loteamento Village Primavera, com recursos do PRODEC — Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Comunitário. , Má;
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a Arts2º, Es Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu Pra "dotação, "descrição e valor.
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ê É “Art 3º. O recurso de que trata o Ait. 43 dá Lei nº 4320/64 para
cobertura do presente crédito será prôveniehte do contrato “de pro graimação isolada, celebrado entre a
Caixa Econômica Federal'é o Município de Barra, Mansa os
ag Ar 4º: Revogadas é as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua públiBação: Der ã,
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“Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752) o
CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro