norma nº 3720/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3720 ,DE28 DE dezembro DE 2007
Ementa: Desafeta de sua finalidade o imóvel que menciona,
autoriza o Poder Executivo a aliená-lo e dá outra
providência.
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Art. 1º Fica desafetado de sua finalidade o imóvel situado na Rua
Bernardino Inácio Silva, nº.37, centro, nesta cidade, de propriedade do Município, para efeito de
venda.
Art. 2 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda do
referido imóvel, mediante processo licitatório, obedecido o valor mínimo de R$1.070.000,00 (um
milhão e setenta mil reais), de conformidade com laudo de avaliação de outubro de 2007.
Parágrafo Único- Os recursos oriundos da venda de que trata o caput
deste artigo serão aplicados em obras de construção e reformas na Av. Homero Leite, nº 572,
imóvel esse também de propriedade municipal.
Art. 3” Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA , 28 de dezembro de 2007.
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Prefeito
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