norma nº 3721/2008

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3721 ,DE8 DE janeiro DE 2008
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel edificado,
proceder sua desafetação e firmar termo de cessão de uso
para a irmandade Santa Isabel
Art. I- Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir imóvel
edifi cado, proceder sua desafetação c firmar termo de cessão de uso para Irmandade Santa Isabel.
Parágrafo Único-O imóvel ma ser adquirido deverá,
preferencialmente, situar-se em área do centro da cidade. o
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 08. de: janeiro de 2008.
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ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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