norma nº 3724/2008

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* U CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.724 DE17 DE janeiro DE 2008
Ementa: Institui a Semana de Orientação E-Prevenção da
Gravidez na Adolescência e Juventude, no âmbito do
Município de Barra Mansa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, para integrar o Calendário de Eventos
do Município de Barra Mansa, a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência e
Juventude, com ciclo de periodicidade anual, em semana do mês de março a ser definida pelo
Executivo Municipal. * sda
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“Art 2º- A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência e Juventude terá por objetivos:
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nó A — Contribuir, para diminuição do índice de Gravidez na
adolescência e Juventude;: a e E
“ro HM — Diminuir as situações de exclusão social decorrente da
gravidez precoce; ss Lp hi
BED gs JH] — Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da
situação das adolescentes-mães; ad
iz & IV - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão,
em desenvolvimento na cidade de Barra Mansa, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
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Art 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder
Executivo poderá: ' 1
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x artesão v 1 — Celebrar convênios com OS Ministérios da Saúde, da Justiça,
da Educação e Cultura, Secretarias, Delegacias e Órgãos de Saúde, Segurança Pública, Família €
Bem-Estar Social do Estado do Rio de Janeiro, outros Estados e Municípios;
1 — Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas
de ensino superior € técnico, e contar com a colaboração dos Conselhos Federais e Regionais de
Medicina e Psicologia, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), do Ministério Público, do Poder
Judiciário, de Autoridades Eclesiásticas, Instituições Religiosas e demais Entidades e Órgãos de
representação da Sociedade Civil, visando palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto €
temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e consegiiências sociais, civis € criminais;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
HI — Promover e estimular a realização de propraáímas de
orientação e palestras nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal com a participação
de psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados. promotores de justiça, professores,
pedagogos e demais profissionais que direta ou indiretamente atuem no âmbito da formação,
educação, preservação da saúde e do direito da criança e do adolescente;
IV — Obter apoio, buscar promoção e promover ampla
divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se necessária.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação. pa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de janeiro de 2008.
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